PI 21541 - PREFEITURA - DOURADOS ONLINE

Solicitação de aplicação da Taxa Selic beneficiará empresários de MS

Em 10 de fevereiro, deste ano, o deputado estadual Renato C√Ęmara

Por Redação em 07/07/2021 às 11:33:49

Com a repercuss√£o geral sobre o tema na a√ß√£o ARE 1216078, onde o Supremo Tribunal Federal entendeu que estados-membros da uni√£o "podem legislar sobre índices de corre√ß√£o monet√°ria e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela Uni√£o para os mesmos fins", todos os contribuintes do estado passam a gozar da prerrogativa legal de pagar suas pend√™ncias tribut√°rias, oriundas de qualquer tipo de tributo, com uma corre√ß√£o monet√°ria baseada na Taxa Selic, pois esse índice é o utilizado pela Uni√£o seus c√°lculos de atualiza√ß√£o de débitos tribut√°rios.

Em 10 de fevereiro, deste ano, o deputado estadual Renato C√Ęmara, apresentou a Indica√ß√£o de n. 246/2021 onde solicitou a ado√ß√£o de medidas necess√°rias para que os créditos tribut√°rios estaduais decorrentes do Programa de Pagamento e Parcelamento, instituído pela Lei n¬ļ 5.625, de 17 de dezembro de 2020, passem a ser corrigidos monetariamente por meio da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquida√ß√£o e de Custódia (Taxa Selic), e no dia 04 de maio, teve uma devolutiva da Secretaria de Fazenda do Estado, informando que os estudos j√° estariam sendo realizados.

Desta forma, nesta semana, o parlamentar fez uma nova solicita√ß√£o pedindo informa√ß√Ķes acerca dos estudos que foram realizados, tendo em vista que a aplica√ß√£o da Taxa Selic como fator de corre√ß√£o que engloba atualiza√ß√£o monet√°ria e juros, além de justa, encontra respaldo legal, n√£o gerando dificuldades ao Estado, com exce√ß√£o da diminui√ß√£o dos valores arrecadados decorrentes dos parcelamentos de seus créditos tribut√°rios.

O presidente da Associa√ß√£o Comercial e Empresarial de Dourados, Nilson Aparecido dos Santos, entende que esta indica√ß√£o do deputado Renato C√Ęmara é de grande relev√Ęncia, n√£o só para o momento de situa√ß√£o adversa na economia, causada pela pandemia do novo Coronavírus, como também por promover justi√ßa para com os contribuintes do estado do MS.

"Assim, a ACED cumprimenta e apoia o deputado Renato em sua iniciativa de abrir o debate sobre um tema t√£o importante para todo o setor produtivo do estado, ensejando que se possa ir além da indica√ß√£o ao secret√°rio de Fazenda, com a possibilidade de encaminhamento de um projeto de lei para tramitar na Assembleia, afim de regulamentar essa rela√ß√£o entre a Secretaria de Fazenda e os contribuintes do estado do Mato grosso do Sul", declara Nilson.

Fonte: Assessoria

Comunicar erro

Coment√°rios